Os Programas de Recuperação Fiscal (REFIS), implementados por diversas prefeituras e estados, são frequentemente apresentados como uma solução para regularizar débitos tributários. No entanto, à medida que novos programas são anunciados para 2024, críticos levantam preocupações sobre seus impactos de longo prazo na economia e no comportamento fiscal.
Até o momento, cidades como Campo Grande (MS), Goiânia (GO) e Araraquara (SP) confirmaram a implementação de REFIS em 2024. Em Campo Grande, o programa ocorreu entre 4 de novembro e 6 de dezembro, enquanto em Goiânia vai de 11 de novembro a 14 de dezembro. As condições incluem descontos que chegam a 100% em juros e multas, com o objetivo de facilitar o pagamento para contribuintes inadimplentes.
Embora o REFIS seja popular entre administrações locais por oferecer um alívio imediato na arrecadação, estudos apontam sérias críticas. Um levantamento do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará destaca que apenas o programa de 2005 apresentou resultados positivos significativos na arrecadação. A frequência dessas iniciativas pode gerar um “incentivo perverso” para a inadimplência, com empresas e indivíduos postergando o pagamento de impostos na esperança de futuras anistias fiscais.
Ademais, uma pesquisa da FGV EAESP revelou que o REFIS de 2014 não cumpriu o esperado em termos de preservação de empregos. Empresas participantes do programa perderam mais postos de trabalho, em média, do que aquelas que mantiveram suas obrigações fiscais em dia. Esses dados desafiam a narrativa de que o REFIS é uma ferramenta eficaz para estabilização econômica.
Outro ponto de discussão é o impacto na competitividade. Empresas que cumprem regularmente suas obrigações fiscais frequentemente se veem em desvantagem em relação àquelas que acumulam débitos e aguardam programas de renegociação. Isso cria uma sensação de injustiça fiscal e desincentiva o cumprimento voluntário de obrigações.
Do ponto de vista macroeconômico, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) alerta para potenciais aumentos de juros no crédito devido à necessidade de compensar perdas fiscais geradas por sucessivos REFIS. Além disso, questiona-se a compatibilidade desses programas com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige um equilíbrio entre receitas e despesas.
Apesar das críticas, defensores do REFIS argumentam que ele oferece um “respiro financeiro” para empresas em dificuldades, permitindo a regularização de dívidas e a continuidade das operações. Essa visão, contudo, não elimina a necessidade de uma discussão mais ampla e criteriosa sobre a sustentabilidade de tais programas.
Conclusão
Com mais prefeituras aderindo ao REFIS em 2024, o debate sobre sua eficácia e impacto ganha relevância. É crucial que governos locais e especialistas considerem não apenas os benefícios de curto prazo, mas também os efeitos sistêmicos na arrecadação, competitividade e comportamento fiscal. Sem ajustes estruturais, o REFIS pode acabar sendo mais um sintoma de problemas tributários profundos do que uma solução real.
Fontes:
https://eaesp.fgv.br/noticias/estudo-avalia-impacto-anistias-fiscais-politicas-publica
https://repositorio.fgv.br/items/dc5de8d7-3f57-403d-8568-c9e503c87cf5
https://transparencia.ebape.fgv.br/2023-refis-emprego-analise-programas-de-recuperacao-fiscal-brasil
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